9631380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 9631380
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Morte, Danos patrimoniais, Alimentos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020041
Nr Documento: RP199704249631380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0cbe3a2df99a0718025686b0066ee4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631380.3D
Sumário
I - O direito de indemnização conferido pelo artigo 495 n.3 do Código Civil, no caso de morte da vítima, àqueles " que podiam exigir alimentos ao lesado... ", não abrange todos e quaisquer danos patrimoniais que lhes tenham sido causados mas só o dano da perda de alimentos que o lesado, se fosse vivo, teria de prestar-lhes.