00125815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 00125815
Acórdão
Descritores: Tribunal singular, Competência, Nulidade absoluta, Extensão de competência
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00039702
Nr Documento: RL2002021900125815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0619d3976f201f3d80256ba400471192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00125815.78
Sumário
Sendo a pena máxima abstractamente aplicável superior á que compete ao tribunal singular e não tendo o MP usado da faculdade conferida pelo nº 3, do artigo 16º, do CPP, deve aquele tribunal conhecer e declarar a sua incompetência, sob pena de nulidade insanável do julgamento, se efectuado.