0059152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0059152
Acórdão
Descritores: Execução, Coligação passiva, Cumulação de pedidos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003583
Nr Documento: RL199211120059152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b7dfc25b34fcde34802568030000d009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0059152.88
Sumário
Podem cumular-se pedidos executivos contra o mesmo grupo devedor. Não estando os devedores obrigados no mesmo título executivo, não podem ser executados conjuntamente. A coligação ilegal de executados constitui uma excepção dilatória de conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância executiva de todos os executados.