0252254 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 0252254
ACORDAO
Descritores: Conta bancária, Saldo disponível, Penhora
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00035138
Nr Documento: RP200212020252254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b72daef832c1282680256cd1003df7df
Sumário
Deve ser deferida a pretensão do exequente de que se notifique o Banco de Portugal para que informe das instituições bancárias em que o executado tem contas e que, obtida tal informação, se proceda à penhora dos respectivos saldos notificando-se os bancos depositários devendo estes informar dos saldos cativados.