079550 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 079550
Acórdão
Descritores: Recurso, Poderes de cognição, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008121
Nr Documento: SJ199103190795501
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/420ca6c100c177e2802568fc0039c071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079550.82
Sumário
Os recursos ordinarios não podem servir para apreciação de questões não submetidas ao tribunal recorrido nem para criar decisões sobre materia nova.