0071171 - Tribunal da Relação de Lisboa

Em inventário facultativo por divórcio, transitado o despacho que remeteu os interessados para os meios comuns, quanto ao relacionamento de contas bancárias e do recheio de um armazém, não pode discutir o nele abrangido. Ultrapassada a fase em que era possível a remessa dos interessados para os meios comuns, transitado o despacho que determinou a partilha, não pode invocar-se, como irregularidades para o efeito do n. 2 do art. 1379 do CPC, constituir uma das verbas sub-rogação real e a valorização do bem. Se as verbas foram atribuídas a quem as licitou, não se pode invocar desigualdade dos lotes. Após o trânsito do despacho que determinou a partilha, não pode pedir-se autorização para a venda a terceiro de um dos bens licitados.