9210647 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Dinis
Processo: 9210647
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso, Notificação, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007939
Nr Documento: RP199303179210647
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce11ee1cb96bcc7a8025686b0066581dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210647.18
Sumário
Havendo vários arguidos pronunciados, não é de conhecer do recurso do despacho de pronúncia relativamente ao arguido que ainda dele não foi notificado.