9720934 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9720934
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Valor, Terreno, Pagamento, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027002
Nr Documento: RP199910129720934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0849f391480757078025686b00673524CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9720934.FC
Sumário
Na acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340 n.1 do Código Civil a transmissão do domínio só se verifica depois de o beneficiário ter manifestado a vontade de exercer o direito de adquirir e depois de ser pago o valor do terreno. Porque a importância devida ao proprietário do terreno onde foi edificada a construção é uma dívida de valor, ela deve ser actualizada de harmonia com os índices de preços do Instituto Nacional de Estatística e em função da desvalorização da moeda.