0006475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0006475
ACORDAO
Descritores: Interdição da concessão da carta de condução, Competência, Autoridade administrativa
Sumário
A interdição da concessão de carta ou licença de condução é sanção acessória da competência da autoridade administrativa.
Texto
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