Quando foi proferido o acórdão 0006475?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1996.

Acórdão TRL — Interdição da concessão da carta de condução

Negado provimento. A interdição da concessão de carta ou licença de condução é sanção acessória da competência da autoridade administrativa.

Acórdão

CE94 ART124 N3 ART135 ART139 N2 ART141 ART150 ART151 N1 N3 ART152. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART59 ART64 ART65 ART73. CP95 ART101 ART102.

A interdição da concessão de carta ou licença de condução é sanção acessória da competência da autoridade administrativa.

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