Quem foi o relator do acórdão 0006475?

O relator foi Armindo Marques Leitão, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0006475?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 1996.

0006475 - TRL

0006475

Tribunal da Relação de Lisboa•19 de novembro de 1996

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0006475DGSI

Data

19/11/1996

Relator

Armindo Marques Leitão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Interdição da concessão da carta de condução Competência Autoridade administrativa

Nr Convencional

JTRL00025338

Nr Documento

RL199611190006475

Nível Privacidade

1

Sumário

A interdição da concessão de carta ou licença de condução é sanção acessória da competência da autoridade administrativa.

Texto Parcial

N

Referências Legais

Legislação Nacional

CE94 ART124 N3 ART135 ART139 N2 ART141 ART150 ART151 N1 N3 ART152. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART59 ART64 ART65 ART73. CP95 ART101 ART102.

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0006475DGSI

Data

19/11/1996

Relator

Armindo Marques Leitão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Interdição da concessão da carta de condução Competência Autoridade administrativa

Nr Convencional

JTRL00025338

Nr Documento

RL199611190006475

Nível Privacidade

1

Tribunal

TRLTribunal da Relação de Lisboa

Número Processo

0006475DGSI

Data

19/11/1996

Relator

Armindo Marques Leitão

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso Penal

Descritores

Interdição da concessão da carta de condução Competência Autoridade administrativa

Nr Convencional

JTRL00025338

Nr Documento

RL199611190006475

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1

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