0006475 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armindo Marques Leitão
Processo: 0006475
Acórdão
Descritores: Interdição da concessão da carta de condução, Competência, Autoridade administrativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025338
Nr Documento: RL199611190006475
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ab39c7b58bed83880256926003bc2b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006475.AD
Sumário
A interdição da concessão de carta ou licença de condução é sanção acessória da competência da autoridade administrativa.