042958 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 042958
Acórdão
Descritores: Culpa, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Ofensas corporais com dolo de perigo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030568
Nr Documento: SJ199505040429583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f27cbe5dac48788802568fc003b0f34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:042958.77
Sumário
A culpa concreta, além de fundamento, marca o limite máximo da condenação possível. Não pode ter lugar a suspensão da pena não se verificando os pressupostos do artigo 48 n. 2 do CP82.