071778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071778
Acórdão
Descritores: Contrato de cessão de exploração comercial, Forma do contrato, Reconvenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003611
Nr Documento: SJ198407270717781
Referência Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG409
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1355b6c90813fc1c802568fc00396af3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071778.BD
Sumário
E nulo o contrato denominado de cessão de exploração comercial de uma loja, que não seja formalizado mediante escritura publica. Tal nulidade tem consequencia necessaria a restituição da loja livre e desocupada. Tendo a acção como causa de pedir o referido contrato, a invocação, por parte do reu, de que a relação negocial se reveste da natureza de subarrendamento comercial, tem potencialidade defensiva dos seus direitos, mas não pode constituir suporte de eventual pedido reconvencional de detenção da loja.