048117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 048117
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Elementos da infracção, Tráfico de menor gravidade, Escolha da pena, Fundamentação, Nulidade da decisão, Detenção de arma proibida, Regularização
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032419
Nr Documento: SJ199610310481173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/39f6a07198831f10802568fc003b3f98CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048117.A2
Sumário
A alínea j) do n. 1 da Lei 15/94, de 11 de Maio, só funciona quando o agente, no prazo de 180 dias subsequentes à entrada em vigor da lei, regularizou a situação da detenção, porte e uso de arma, não equivalendo a essa regularização a apreensão judicial da arma, o seu abandono, doação ou afectação à Polícia ou a quem de direito. A não fundamentação da escolha da pena nos termos do artigo 71 do CP não acarreta nulidade dessa decisão. Comete um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido no artigo 21 do Decreto-Lei 15/93, o arguido que é interceptado por agentes da autoridade e tem em seu poder uma porção de heroína com um peso bruto de 5,217 gramas, que destinava à venda, encontrando-se parte dela dividida e acondicionada já em 7 panfletos. É inócuo para a tipificação do crime de tráfico de estupefacientes, como de menor gravidade, o grau de pureza da droga.