1988/03-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Miguês Garcia
Processo: 1988/03-2
Acórdão
Descritores: Condução sem carta, Pena acessória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/dcf4fc952444f3cc80256f170037505bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2004:1988.03.2.02
Sumário
Decretada a pena acessória de proibição de conduzir, prevista no art. 69º do Código Penal, deve a carta de condução ser entregue na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial e não no serviço regional da DGV. Como se trata de uma pena acessória que só pode ter aplicação em virtude da prática pelo arguido de um dos crimes contemplados no art. 69º, n.º 1, C. P., a regulamentação da execução da mesma só pode ter assento na lei processual penal, vale dizer, no art. 500º do C.P.P. e não em qualquer outro diploma legal, como o art. 5º, n.º 2, do DL 2/98, de 3 Janeiro, alterado pelo DL 265-A/2001, de 28 de Setembro. Este último preceito destina-se a regular uma realidade completamente distinta da prevista no art. 500º do C.P.P., ou seja, a execução da sanção acessória cominada no Código da Estrada para a prática de contra-ordenações graves e muito graves nos casos em que o Tribunal detém, por força da lei, a competência para as julgar (cfr. arts. 133º, 136º e 150º, n.º 2, todos do C. Estrada, e arts. 20º, 38º, n.º 1, e 39º, todos do RGCO). Atenta a linha jurisprudencial desta Relação é de rejeitar, por manifestamente improcedente ( art. 420º, n.º 1, C.P.P.), o recurso do Ministério Público onde se defende, estando em causa a pena acessória de proibição de conduzir prevista no art. 69º do Código Penal, que o tribunal deveria ter ordenado a entrega da carta de condução no serviço regional da DGV da área de residência do arguido.