083834 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma escritura pública não garante a veracidade das declarações prestadas pelos respectivos outorgantes perante o notário, mas apenas que as declarações foram feitas. II - Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que, do mesmo transmitente, adquirem direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio. III - O título inscrito do registo não pode, através da presunção tantum juris do registo, fazer valer uma configuração do prédio não conforme à realidade.