083834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 083834
Acórdão
Descritores: Escritura pública, Registo predial, Força probatória, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019840
Nr Documento: SJ199306290838341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/579c73ca40816163802568fc003a5656CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083834.7D
Sumário
Uma escritura pública não garante a veracidade das declarações prestadas pelos respectivos outorgantes perante o notário, mas apenas que as declarações foram feitas. Para efeitos de registo predial, terceiros são aqueles que, do mesmo transmitente, adquirem direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio. O título inscrito do registo não pode, através da presunção tantum juris do registo, fazer valer uma configuração do prédio não conforme à realidade.