076346 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tal como a subscrição do titulo cambiario fundada numa relação juridica fundamental tem nesta a sua causa, assim a declaração cambiaria, na falta dessa relação juridica, tem a sua causa na relação extra-cartular de favor. II - A assinatura de favor não isenta os aceitantes da responsabilidade por eles voluntaria e conscientemente assumida, pois, ao aporem a sua assinatura nas letras, manifestam a vontade de se obrigarem, devendo, portanto, cumprir essa obrigação. III - Assim, os aceitantes, ao assinarem as letras accionadas, assumiram a obrigação do seu pagamento, de acordo com os artigos 28, 47 e 48 da lei Uniforme.