070626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 070626
Acórdão
Descritores: Empreitada, Indemnização, Caducidade, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002583
Nr Documento: SJ198305170706261
Referência Publicação: BMJ N327 ANO1983 PAG646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fea3a256006985be802568fc003958f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:070626.A8
Sumário
E de empreitada o contrato pelo qual um estaleiro naval se obriga para com o proprietario de um navio a vistoriar o veio propulsor deste, uma vez que a vistoria implica, forçosamente a realização dos acertos e beneficiações que se mostram necessarios e que a actividade a desenvolver pelo estaleiro não fica subordinada a direcção do proprietario. A indemnização a que se refere o artigo 1223 do Codigo Civil respeita a prejuizos que não sejam compensados sem a eliminação dos defeitos da obra, a nova construção ou a redução do preço da empreitada; mas não ha que distinguir entre prejuizos relativos a obra e prejuizos, reflexos ou mediatos, noutros bens juridicos do seu dono por forma a excluir estes ultimos das regras sobre caducidade enunciadas nos artigos 1220 e 1224 do mesmo Codigo. Os danos que se traduzem na menor produtividade, eficacia ou utilizabilidade do navio cujo veio propulsor foi objecto da reparação (Supra, I) e na perda patrimonial dai resultante afectam imediatamente a obra - não são causados noutros bens juridicos do proprietario do navio.