9550499 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9550499
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016619
Nr Documento: RP199511209550499
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bb8e4ef86047115e8025686b0066c1eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550499.E8
Sumário
I - Não sendo a prova reduzida a escrito, não pode a Relação alterar a matéria de facto dada como provada na 1ª instância.