019125 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 019125
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prazo processual
Recorrente: J Fernandes F Simões e Filhos Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044647
Nr Documento: SA219950705019125
Data de Entrada: 22/02/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ebc85d45c34e6f1802568fc00396e88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019125.1C
Sumário
O prazo de 20 dias fixado ao artigo 285, 1, do CPT para dedução de oposição à execução fiscal tem natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo. Assim, é-lhe aplicável, na sua contagem, nos termos do artigo 49, 3, daquele compêndio adjectivo, o disposto no artigo 144, 3, do CPC, suspendendo-se, por isso, durante as férias, sábados e domingos e dias feriados.