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0075261 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Pinto Monteiro

Data: 02 de novembro de 1993

Processo: 0075261

ACORDAO

Descritores: Conta em participação, Forma de processo

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00013419

Nr Documento: RL199311020075261

Indicações Eventuais: A DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG284. A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG68.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f47931a02e6fb968025680300020b10

Sumário

Só ao pedido de liquidação da conta em participação se aplica o processo especial do art. 1122 do Código de Processo Civil.

Acórdão

0075261

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de novembro de 1993
Relator: Pinto Monteiro

Conta em participaçãoForma de processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART1122 ART1131.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG79.

Sumário

Só ao pedido de liquidação da conta em participação se aplica o processo especial do art. 1122 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)