9220012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220012
ACORDAO
Descritores: Declaração de falência, Cessação de pagamentos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005272
Nr Documento: RP199207139220012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8350d7bb0554ad268025686b00664103
Sumário
A "cessação de pagamentos", como fundamento de declaração de falência, pressupõe falta de pagamentos que, pela sua importância e condicionalismo próprio, revele a incapacidade económica do comerciante para solver os seus compromissos.
