073973 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073973
ACORDAO
Descritores: Divorcio, Casa da morada de familia, Direito ao arrendamento, Propriedade resoluvel
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00001552
Nr Documento: SJ198701130739731
Referência Publicação: BMJ N363 ANO1987 PAG553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2b58d1b1da6ca12802568fc003946eb
Sumário
O regime especifico de atribuição de casas pelo Cofre de Previdencia do Ministerio das Finanças, impede que em consequencia do divorcio se conceda o direito ao arrendamento da casa de morada da familia ao conjuge que não seja, concretamente, o socio daquele Cofre a quem a casa foi inicialmente atribuida em regime de propriedade resoluvel.
