073705 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073705
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Mora, Resolução do contrato, Sinal, Restituição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001732
Nr Documento: SJ198606030737051
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/769811d47a8392f5802568fc00394ac2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073705.31
Sumário
O incumprimento temporal e consequente mora, por circunstancias apenas imputaveis ao promitente vendedor, bem como a exigencia de agravamento de preço, unilateralmente fixado, integram a justa causa de resolução do contrato por parte do promitente comprador. Em consequencia, e independentemente da interpelação prevista no artigo 805, n. 2, alinea c), do Codigo Civil, fica o promitente vendedor obrigado a restituição do sinal em dobro.