9941300 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manso Rainho
Processo: 9941300
Acórdão
Descritores: Tráfico de menor gravidade, Elementos da infracção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028190
Nr Documento: RP200002169941300
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97de1e859f2c7d29802568b80048b566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941300.E1
Sumário
O artigo 25 do Decreto-Lei n.15/93, representa um tipo privilegiado do crime-tipo de tráfico de estupefacientes. O que privilegia o delito é o grau (a natureza) consideravelmente diminuído do facto ilícito, revelado por diversos factores, como os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, a qualidade ou quantidade do estupefaciente.