0332803 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0332803
Acórdão
Descritores: Reenvio, Tribunal competente, Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017584
Nr Documento: RL199406230332803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1e98b91e1866ec6802568030002a7e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332803.DE
Sumário
Decretando o STJ o reenvio do processo, o novo julgamento compete ao tribunal de categoria e composição idênticas à do tribunal que proferiu a decisão recorrida, que se encontrar mais próximo, proximidade não aferida por um critério meramente quilométrico mas sim de melhor ou mais rápido acesso (ou seja: o que melhor garante e facilita o acesso entre os utentes e o tribunal).