0072343 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0072343
Acórdão
Descritores: Recurso, Prazo, Processo penal
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015439
Nr Documento: RL199801280072343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/724336b2510f28bd80256803000511fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0072343.06
Sumário
Não é aplicável em Processo Penal, nem o título subsidiário, nem por analogia, a norma inovadora inserta no n. 1 do artigo 150 do CPC - designadamente no que toca a contagem de prazos para a prática do acto.