020627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 020627
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Âmbito do recurso, Fundamento, Conclusões, Alegações, Recurso per saltum, Matéria de direito, Violação de lei, Omissão de pronúncia
Recorrente: Oliveira , Wilmar
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/10/31.
Nr Convencional: JSTA00045353
Nr Documento: SA219961016020627
Data de Entrada: 27/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5fa86b05da3490f7802568fc00396d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020627.A4
Sumário
O âmbito do recurso é delimitado e o seu objecto fixado nas conclusões da respectiva alegação. Tratando-se de um processo inicialmente julgado pelos tribunais tributários de 1. instância, a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito e, por isso, o fundamento do recurso que lhe é dirigido só pode ser a violação de lei substantiva ou desta e de lei de processo. Não sendo de confundir o conceito de "questões" com o de "argumentos" ou de "razões", o tribunal, devendo embora "resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação", não está vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes, tal como, e obviamente, não está impedido de, na decisão, usar considerandos por elas não produzidos. De modo que, tendo o Tribunal "a quo" conhecido das questões para que fora solicitado, não foi cometido, no aresto por ele proferido, o vício de omissão de pronúncia que o recorrente lhe assaca.