0052152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0052152
Acórdão
Descritores: Capitalização de juros, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003217
Nr Documento: RL199203190052152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e461075d7d13ab2802568030000c15cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052152.AB
Sumário
A regra na nossa Lei é a de que o anatocismo, o juro de juros, é proibido, mas a esta regra estabelecem o Código Civil (artigo 560) e a legislação avulsa diversas excepções. A capitalização dos juros feita pela Caixa Geral de Depósitos nas suas operações de crédito está a coberto da norma de natureza excepcional contida no artigo 157 do Regulamento daquela instituição, aprovado pelo Decreto n. 694/70 de 31 de Dezembro de 1970. Este normativo veio dispor sobre o conteúdo das relações jurídicas estabelecidas, para efeitos de obtenção de crédito, entre a referida Caixa e os seus clientes, abstraindo dos factos que lhes deram origem, pelo que o mesmo abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor (parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil). Também nos termos do n. 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n. 83/78, de 6 de Maio, os juros de mora cobrados pelas instituições de crédito incidem sobre o capital já vencido, nele se incluindo os juros capitalizados correspondentes ao período mínimo de um ano, aplicando-se esta disposição a todas as situações de mora ainda não regularizadas, "ex vi" do artigo 3 do Decreto- -Lei 83/86 de 6 de Maio.