007409 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007409
ACORDAO
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Aclaração, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Mendes , Silverio
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT DE 1966/07/30.
Nr Convencional: JSTA00020075
Nr Documento: SA119671110007409
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85294243875256dd802568fc00375475
Sumário
I - O despacho que recusa modificar despacho anterior não carecido de qualquer aclaração e sem intentar interpreta-lo, e um acto meramente confirmativo. II - Os actos meramente confirmativos uma vez que não tem conteudo proprio e se limitam a reproduzir um acto anterior não admitem impugnação contenciosa.*
