Quando foi proferido o acórdão 0319993?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1993.

Acórdão TRL — Conflito de competência, Tribunal competente

Q: Qual foi a decisão no processo 0319993?

Declaração de competencia. Quando aos crimes imputados ao arguido corresponder uma pena, em abstracto, superior a 3 anos de prisão é competente para o julgamento o tribunal colectivo.

Acórdão

0319993

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de dezembro de 1993
Relator: Manuel Dias

Conflitode competências

Conflito de competênciaTribunal competente

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART78 N2 ART228 N1 A C N2.
CPP87 ART14 N2 B ART15 ART16 N3 ART311 ART312.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART73.

Sumário

Quando aos crimes imputados ao arguido corresponder uma pena, em abstracto, superior a 3 anos de prisão é competente para o julgamento o tribunal colectivo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)