0071249 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0071249
ACORDAO
Descritores: Condução sem habilitação legal, Jovem delinquente, Medida da pena, Sucessão de crimes, Prisão por dias livres
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00036620
Nr Documento: RL200111220071249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/49a687000c4802e480256b48004dc923
Sumário
Registando, um jovem delinquente, além de uma condenação por furto qualificado, três condenações por condução sem carta, tendo cometido um outro crime deste último tipo, deve aplicar-se-lhe pena de prisão de três meses, a cumprir por dias livres, quando confesse os factos e disponha de trabalho certo.