032132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 032132
Acórdão
Descritores: Acto tácito, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053176
Nr Documento: SA119980319032132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9afcc826a6375be3802568fc003a18f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032132.E8
Sumário
O indeferimento tácito é insusceptível de fundamentação, uma vez que esta se apresenta intelectualmente inconciliável com a específica natureza do acto "silente". Na verdade, seria incongruente tornar extensível aos actos silentes a obrigação de fundamentar, atendendo ao facto de tais actos se caracterizarem, precisamente, pela ausência de manifestação expressa por parte da Administração.