0089851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0089851
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Impugnação pauliana, Requisitos, Ónus da prova, Má fé, Matéria de facto, Poderes da relação, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010303
Nr Documento: RL199503280089851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/869b5a28ca33a1108025680300043a9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0089851.CC
Sumário
A impugnação pauliana tem como requisitos essenciais: 1 - A existência de um crédito; 2 - A anterioridade do crédito em relação ao acto impugnado ou, sendo posterior, que o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; 3 - Resultar do acto a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; 4 - Que o credor e o terceiro tenham agido de má fé, tratando-se de acto oneroso. Incumbe ao credor a prova do montante das dívidas e ao devedor ou a terceiro interessado na manutenção do acto da prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Quanto ao requisito da má fé a lei não exige o dolo directo mas não basta a negligência consciente, sendo necessário o dolo, necessário ou eventual. Nada impede que a relação, com base na prova produzida, lance mão de presunções naturais, utilizando as regras da experiência comum para, de um facto conhecido, inferir outro que dele logicamente se deduz, limitando-se a extrair as consequências que um acto importa, sem alterar a matéria de facto dada como provada na primeira instância.