9550706 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550706
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Locatário, Despejo, Obras, Autorização, Administração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015403
Nr Documento: RP199511139550706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/370e764cf33cf8bd8025686b0066c492CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550706.69
Sumário
A autorização para realizar obras em prédio arrendado é um acto jurídico que, não sendo um melhoramento do prédio é de qualificar como acto de administração anormal. Como acto de administração anormal, um cônjuge não pode dar autorização para a realização de obras no arrendado sem o consentimento do outro. Assim, o comportamento do cônjuge que deu a autorização insere-se na exigência prescrita no artigo 1682-A n.1 alínea a) do Código Civil ao constituir um direito pessoal de gozo a favor dos réus com a possibilidade alargada de uso do locado. A sanção para este acto encontra-se prescrita no artigo 1687 do Código Civil: o acto é anulável nos termos aí prescritos e " força o outro cônjuge a vir a juízo requerer a anulação do acto sob pena de este se vir a tornar definitivamente válido ". Como acto potencialmente válido em relação á mulher do autor, não pode esta prevalecer-se da sua anulabilidade para obter a resolução do contrato sem que a anulação seja declarada.