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015089 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 11 de fevereiro de 1982

Processo: 015089

ACORDAO

Descritores: Irregularidade de mandato, Falta de procuração

Recorrente: Ucp Lutar e Vencer Scrl

Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/11.

Nr Convencional: JSTA00006595

Nr Documento: SA119820211015089

Data de Entrada: 25/09/1980

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/355a37b79bbf6430802568fc0038584d

Sumário

A falta de regularização do mandato, dentro do prazo fixado ao abrigo do n. 2 do artigo 40 do Codigo de Processo Civil, impõe que se declare sem efeito todo o processado desenvolvido pelo respectivo advogado.

Acórdão

015089

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de fevereiro de 1982
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Irregularidade de mandatoFalta de procuração

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART387 ART985 ART996 N1.
CPC67 ART21 ART40 N2 ART232 ART233 N2 ART256 ART690.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
RSTA57 ART67 PARUNICO.

Sumário

A falta de regularização do mandato, dentro do prazo fixado ao abrigo do n. 2 do artigo 40 do

Codigo de Processo Civil, impõe que se declare sem efeito todo o processado desenvolvido pelo respectivo advogado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)