16480/23.3T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ana Paula Amorim
Processo: 16480/23.3T8PRT.P1
ACORDAO
Descritores: Venda de bens de consumo, Decisão surpresa, Recurso sobre a matéria de facto, Utilidade e necessidade, Ónus de alegação qualidade de consumidor
