16480/23.3T8PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ana Paula Amorim
Processo: 16480/23.3T8PRT.P1
ACORDAO
Descritores: Venda de bens de consumo, Decisão surpresa, Recurso sobre a matéria de facto, Utilidade e necessidade, Ónus de alegação qualidade de consumidor
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP2026070116480/23.3T8PRT.P1
Indicações Eventuais: 5.ª SEÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffb80e1d310be84b80258e3d00351a07
