0063134 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0063134
Acórdão
Descritores: Prazo, Prazo peremptório, Multa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025609
Nr Documento: RL199911240063134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65a5b1149284fbb0802568c0004c99f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0063134.D7
Sumário
Com a introdução dos nºs 5 e 6 do artº 145º do C.P.C. o legislador procurou temperar a rigidez do prazo judicial, conferindo a possibilidade de se praticar o acto no decurso dos três primeiros dias subsequentes ao termo do prazo. O acto pode ser praticado num dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, pagando-se multa que vai sendo maior consoante o acto praticado, no 1º, no 2º ou no 3º dia. Se o interessado de praticar o acto, porque se apercebeu de que o prazo já tinha terminado, solicitou e efectuou o pagamento da multa, então o montante desta é o fixado no nº 5 do artº 145º. Mas se o interessado se limitou a entregar o articulado sem fazer mais nada, vindo a secretaria a verificar a falta, então tem lugar a aplicação do nº 6, que fixa montante mais elevado da multa. Ou seja, é a graduação da multa que varia consoante as circunstâncias, sem nunca se pôr em causa a possibilidade de praticar validamente o acto. A prática do acto num dos três dias subsequentes ao termo do prazo legal não está, portanto, dependente do pedido de pagamento da multa. Mantendo-se a possibilidade da prática do acto num dos três dias subsequentes ao termo do prazo, ocorre por vezes que a parte não se apercebe desse facto ou, apesar disso, não formula o pedido de pagamento imediato da multa. Nestes casos, a eficácia do acto praticado fora de prazo fica condicionado ao pagamento da multa agravada, como limite máximo de 10 UC.