0002556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues dos Santos
Processo: 0002556
ACORDAO
Descritores: Objecto, Penhora, Transformação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005398
Nr Documento: RL199605230002556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c226e112fd6e66188025680300047c5d
Sumário
I - A penhora de um terreno estende-se ipso jure aos edifícios nele posteriormente incorporados. II - Deve ser deferido o pedido de rectificação do termo da penhora - no caso de transformação do seu objecto referido em I - para efeitos de registo.
