087597 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 087597
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Objecto negocial, Matéria de facto, Juros, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028930
Nr Documento: SJ199511280875971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ba93a71c5c03dea802568fc003af498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087597.48
Sumário
Discutindo-se, como ponto fundamental da presente acção, se determinado contrato-promessa de compra e venda celebrado entre os autores como promitentes-compradores e os réus como promitentes-vendedores, teve por objecto a loja direita, ou a loja esquerda, de um certo prédio, e tendo as Instâncias dado como provado que a vontade negocial das partes quanto á determinação de objecto do negócio foi o da compra e venda da loja direita, não cabe ao Supremo sindicar tal decisão por se tratar de matéria de facto. Tendo os autores, na sua contra-alegação do recurso de revista, pedido a condenação dos réus em juros, tal pretensão não pode ser atendida por formulada fora de tempo. O decaímento dos réus na presente acção não conduz necessáriamente á sua condenação como litigantes de má fé, por não se ter demonstrado indefectivelmente a sua actuação menos lisa, ou menos honesta, não bastando para tanto a circunstância de não terem conseguido provar que a loja prometida vender tivesse sido a esquerda.