01221/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 01221/13
Acórdão
Descritores: Reclamação de órgão de execução fiscal, Execução fiscal, Custas, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068344
Nr Documento: SA22013072401221
Juízes: António São PedroIsabel Cristina Mota Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02a06fd02226b48580257be400303b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01221.13.4E
Sumário
Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A………………………………..., com os demais sinais dos autos, recorre da decisão proferida pelo TAF de Mirandela que julgou improcedente a reclamação apresentada contra o acto de recusa de recebimento, por parte da Secretaria (por insuficiente pagamento da taxa de justiça) da Petição Inicial de uma reclamação de acto do OEF (art. 276º do CPPT). A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: 1ª – A taxa de justiça devida pela reclamação do órgão de execução fiscal em causa é a mínima prevista na Tabela II-A, do RCP, sob a rubrica Reclamações, pedidos de rectificação, de esclarecimento e de reforma da sentença, isto é, 0,25 UCS. 2ª - Ou então, e sem prescindir, a mínima prevista na mesma Tabela II-A, sob a rubrica Outros Incidentes, ou seja, 0,5 UCS. 3ª - Não podendo, de qualquer forma, ser aplicada a taxa de 3 UCS, fixada pelo Senhor Juiz, cuja decisão se está, aqui e agora, a pôr em crise, por ela ser superior à de 2 UCS, oportunamente determinada pela Senhora Secretária de Justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, em decisão da qual apenas a aqui recorrente reclamou oportunamente. 4ª - Motivos pelos quais, e muito embora sem que isso constitua qualquer demérito para o Distinto Senhor Doutor Juiz que a proferiu, deverá ser revogada a aliás douta sentença recorrida, e substituída por um acórdão, que determine que a reclamação do órgão de execução fiscal que tem vindo a ser referida seja recebida: Sem mais, pois que foi já paga a taxa de justiça devida de 0,25 UCS; Ou então, se assim não for entendido, mediante o pagamento dos 0,5 UCS, correspondentes à taxa de justiça mínima prevista na rubrica Outros Incidentes, da Tabela II-A, do RCP; Ou , e se ainda assim não for entendido, mediante o pagamento de uma taxa de justiça de 2 UCS, conforme foi determinado pela Senhora Secretária de Justiça do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela; Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer no qual se pronuncia pelo não provimento do recurso. Com dispensa de Vistos, dada a natureza urgente do processo, cabe decidir. FUNDAMENTOS 2. O despacho recorrido é do seguinte teor: «A……………………………………., não se conformando com a recusa da petição inicial por parte da Secretaria, vem, contra o mesmo apresentar a presente reclamação. Sustenta, em síntese, a ilegalidade do acto reclamado, que recusou o recebimento da petição inicial por pagamento insuficiente da taxa de justiça, por considerar que, quanto ao meio processual previsto no art. 276° do C.P.P.T. (Reclamação dos actos do órgão de execução fiscal), a taxa de justiça teria de ser liquidada de acordo com a tabela II-A anexa ao Regulamento das Custas, correspondendo à rubrica "Reclamações, pedidos de rectificação, e reforma de sentença", que prevê uma taxa de justiça variável entre 0,25 e 3 U.C., atenta a sua natureza incidental relativamente ao processo judicial de execução fiscal. Pelo que considera que tendo junto o comprovativo do pagamento de 25,50 euros [0,25 U.C.), em conformidade com o preceito previsto no art. 6°, n° 6, do R.C.P., procedeu ao pagamento da taxa de justiça legalmente devida, não existindo assim motivo legal para a recusa. As questões que cumpre apreciar e decidir passam, em primeiro lugar, por determinar qual a taxa de justiça aplicável ao processo judicial previsto nos arts. 276° ss. do C.P.P.T.; depois, cumprirá verificar se em face do valor da taxa autoliquidado pela Reclamante se mostra legal a recusa do articulado inicial. Cumpre apreciar. Nos termos do artigo 276° do Código de Procedimento e Processo Tributário, as decisões proferidas pelo órgão de execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de 1ª instância, constituindo tal reclamação processo com natureza verdadeiramente incidental ao processo de execução fiscal. Atenta esta estrita conexão entre a Reclamação prevista no art. 276° do C.P.P.T., com a execução fiscal, percorridas as diversas rubricas elencadas na Tabela II do Regulamento das Custas Processuais, verifica-se que aquela que melhor se compagina com a reclamação de actos do órgão de execução fiscal, em termos de natureza, escopo e estrutura jurídicas, será a "Oposição à execução ou à Penhora/Embargos de terceiro", e até porque a oposição à penhora prevista nas execuções comuns corresponde, na ambiência da execução fiscal, à Reclamação prevista no art. 276° do C.P.P.T.. Nesta medida, e por identidade de razão, estarão sujeitas à mesma taxa de justiça as oposições aos demais actos praticados pelo órgão de execução fiscal. Pelo exposto, a taxa de justiça legalmente devida não se subsume à rubrica "reclamações, pedidos de rectificação, de esclarecimento e de reforma de sentença", ao contrário do que é sustentado pela Reclamante, mas antes à prevista para a "Oposição à execução ou à Penhora/Embargos de terceiro" [cfr. a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo constante dos Acórdãos proferidos nos processos 1077/09, 0655/2010 e 0656/2010 e, mais recentemente, 0766/12, todos disponíveis para consulta em http.://www.dgsi.pt/jsta). Conclui-se, portanto, e pelos fundamentos que ficaram vertidos, que a taxa devida pela apresentação da Reclamação deveria ter sido liquidada de acordo com a rubrica "Oposições à Execução ou à Penhora" constante da tabela II-A, o que implicaria que a Reclamante tivesse procedido ao pagamento de uma taxa de justiça não inferior a 3 U.C.. Tendo a Reclamante procedido somente ao pagamento de 0,25 U.C., não merece crítica ou censura a decisão reclamada, e posto que a junção de comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido equivale à falta de junção [art. 150°-A, n° 2, do C.P.C.), mostrando-se justificada a recusa, nos termos do art. 80°, n° l, alínea d), do C.P.P.T.. Decisão Pelo exposto julgo improcedente a presente reclamação, mantendo a decisão de recusa de recebimento da petição inicial. Custas pela Reclamante, que se fixam em 0,5 U.C., nos termos da Tabela II-A anexa ao Regulamento das Custas Processuais. Mirandela, 14 de Fevereiro de 2013» 3. A Petição Inicial cujo recebimento foi recusado respeita a uma reclamação de acto do órgão da execução fiscal (art. 276º do CPPT) deduzida contra o acto do chefe do SF de Vila Real que (alegadamente, antes de terem decorrido os prazos de pagamento voluntário e de dedução de oposição à execução fiscal) ordenou a notificação, em 28/12/2012, da B………………………………., para penhora de créditos da reclamante/executada e da efectivação dessa mesma penhora. Subidos, porém, os autos ao TAF de Mirandela, a secretaria recusou, por despacho da sra. Secretária de Justiça, de 24/1/2013 (fls. 9), a respectiva Petição Inicial, com fundamento no disposto nos art. 150º-A, nº 2 do CPC e 80º, nº 1 d) e nº 2 do CPTA, ex vi art. 2º, d) e e) do CPPT (ou seja, que o documento comprovativo da taxa de justiça é de montante inferior ao devido). Desse despacho de recusa de recebimento da Petição Inicial a recorrente reclamou, ao abrigo do disposto no art. 475º do CPC, para o Mmo. Juiz, por entender que o valor da taxa de justiça a liquidar pela apresentação daquela mencionada reclamação (do acto do OEF) é a taxa mínima (0,25 UC) prevista na Tabela II-A, do RCP, sob a rubrica “Reclamações, pedidos de rectificação, de esclarecimento e de reforma da sentença”. E decidindo tal reclamação (da recusa de recebimento da Petição Inicial, por parte da Secretaria) o Mmo. Juiz julgou-a improcedente, considerando que a taxa devida, no caso, deveria ter sido liquidada de acordo com a rubrica “Oposições à Execução ou à Penhora” constante da tabela II-A, o que implicaria que a reclamante tivesse procedido ao pagamento de uma taxa de justiça não inferior a 3 UC. E é desta decisão que vem agora interposto o presente recurso, mantendo a recorrente o entendimento que vinha sustentando e mais alegando que, a não proceder a sua argumentação, deverá aceitar-se o pagamento de uma taxa de justiça de 2 UC (execuções até 30.000,00 Euros) e não a de 3 UC referida no despacho judicial recorrido. A questão a decidir é, portanto, a de saber se o despacho recorrido enferma de erro de julgamento por ter considerado que a taxa de justiça aplicável é a de 3 UC e não é a de 0,25 UC, conforme previsto na Tabela II anexa ao Regulamento das Custas Processuais (RCP). Vejamos. 4.1. De acordo com o estabelecido na al. f) do art. 474º do CPC (redacção introduzida pelo art. 2º do DL nº 34/2008, de 26/2), a secretaria recusa o recebimento da petição inicial indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando «Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, excepto no caso previsto no nº 5 do artigo 467º». Isto é, na falta de apresentação de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o serviço de finanças (ou a secretaria do tribunal tributário se aquele, indevidamente, o não tiver feito) deve recusar o recebimento da petição, sendo que, na sequência da recusa de recebimento da petição ou da notificação da decisão judicial que a haja confirmado, o oponente pode, no prazo de 10 dias, apresentar outra petição ou juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou de ter sido requerido ou concedido apoio judiciário, considerando-se a oposição apresentada na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo (art. 476° do CPC). E a jurisprudência tem considerado que, caso não tenha sido junto documento comprovativo daquele pagamento ou haja sido junto documento que comprove um pagamento inferior ao devido, se nem os serviços do OEF nem a secretaria do Tribunal Tributário tiverem recusado a petição por falta desse documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o juiz, antes de indeferir liminarmente a petição, deve mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta. 4.2. No caso vertente, uma vez que a petição foi logo recusada pela secretaria do Tribunal, não havia que ordenar tal notificação, importando agora apreciar, apenas, se a recusa foi legalmente determinada. A reclamante entende que a Petição não poderia ter sido recusada pois que procedeu e comprovou o pagamento da taxa de justiça que é legalmente devida e que, de todo o modo, a não procederem os argumentos que invoca, deverá aceitar-se o pagamento de uma taxa de justiça de 2 UC e não a de 3 UC referida no despacho judicial recorrido. De todo o modo, atendendo a que a recorrente apenas comprovou o pagamento da taxa de justiça correspondente a 0,25 UC e o despacho judicial recorrido confirmou a recusa operada pela secretaria, a questão essencial (mais do que determinar se a taxa a aplicar é a de 2 UC ou 3 UC) é a de saber se aquele quantitativo de 0,25 UC é o legalmente previsto a instauração da reclamação de acto do OEF (nos termos do art. 276º do CPPT), não obstante, em seguida, haver também de apreciar-se qual é a taxa de justiça devida pela dedução desta reclamação prevista no art. 276º. Ora, no artigo 1º do Regulamento das Custas Processuais (RCP) dispõe-se o seguinte: «1 — Todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados pelo presente Regulamento. 2 — Para efeitos do presente Regulamento, considera-se como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, corram ou não por apenso, desde que o mesmo possa dar origem a uma tributação própria.» Por sua vez e segundo se dispõe no nº 4 do art. 7º do mesmo RCP, a taxa de justiça devida pelas execuções é determinada de acordo com a Tabela II (A – taxa normal - ou B – taxa agravada) anexa a tal Regulamento, estabelecendo-se no seu nº 8 (redacção actual) que se consideram procedimentos ou incidentes anómalos as ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal da lide que devam ser tributados segundo os princípios que regem a condenação em custas. (Refira-se que, apesar de na redacção inicial do nº 6 (correspondente ao actual nº 8) do citado art. 7º do RCP, se considerarem procedimentos ou incidentes anómalos apenas os que, não cabendo na normal tramitação do processo, pudessem ter sede em articulado ou requerimento autónomo, dessem origem à audição da parte contrária e impusessem uma apreciação jurisdicional de mérito, já a actual redacção deste nº 8 (resultante da redacção introduzida pela Lei nº 7/2012, de 13/2) retorna, no essencial, à redacção que constava do nº 1 do art. 16° do Código das Custas Judiciais: ou seja, os procedimentos e incidentes anómalos sujeitos a taxa de justiça autónoma, nos termos do actual nº 8, hão-de caracterizar-se quer pela verificação de uma extraneidade ao desenvolvimento normal da lide, isto é, pela suscitação de uma questão descabida no quadro da sua dinâmica (estranha ao desenvolvimento normal da lide), quer pela verificação de um mínimo de autonomia processual em relação ao processado da causa, independentemente, portanto, da apreciação jurisdicional do mérito da pretensão (cfr., embora, referindo-se à anterior redacção do então nº 6 do art. 7º, Salvador da Costa, Regulamento das Custas Processuais, Anotado e Comentado, 2ª edição, Almedina, 2009, p. 202.) Ora, no que respeita à reclamação de actos praticados por órgão de execução fiscal, a jurisprudência do STA tem vindo a entender que, dada a estrutural dependência desta reclamação prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, também a tributação daquela reclamação deverá ser feita, não pela Tabela I, mas sim pela Tabela II, rectius pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais, que prevê expressamente a taxa de justiça na execução [cfr., entre outros, os acs. de 20/1/2010, 17/11/2010, 30/11/10 e 1/8/2012, proferidos nos recs. 1077/09, 0656/10, 0641/10 e 0766/12 (No mesmo sentido, Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª ed., 2011, Vol. IV, anotação 7 ao art. 277º, pp. 297/298.)]. Assim, no âmbito desta Tabela II-A a taxa devida por esta reclamação de acto do OEF incluir-se-á, no caso, na rubrica “execuções até 30.000,00 Euros” (2 UC) e não, como pretende a recorrente, na rubrica “Reclamações, pedidos de rectificação, de esclarecimento e de reforma da sentença” (0,25 a 3 UC), nem sequer, como entendeu o despacho recorrido, na rubrica “Oposições à Execução ou à Penhora” (3 UC) (a decisão recorrida considera ser aplicável a taxa de justiça prevista para a oposição à execução, por ser esta a forma processual elencada na Tabela e que melhor se compagina com a reclamação de actos do OEF, em termos de natureza, escopo e estrutura jurídicas, e porque a oposição à penhora prevista nas execuções comuns também corresponde, na ambiência da execução fiscal, a essa reclamação prevista no art. 276° do CPPT). Quanto a esta matéria é de referir, aliás, que, como se salienta no ac. do STA, de 31/1/2012, rec. nº 0591/11, a oposição é «um meio processual autónomo (regido por normas adjectivas próprias) relativamente ao processo de execução fiscal, apesar de dependente desta», sendo que «diferente é o caso da reclamação judicial de actos praticados na execução pelo órgão da execução fiscal, prevista nos artigos 276° e seguintes do CPPT, que configura um meio processual regido por normas adjectivas muito diversas do processo de oposição, constituindo uma fase processual própria do processo executivo, inscrevendo-se no normal desenvolvimento deste e detendo, por força disso, uma verdadeira dependência estrutural relativamente a esse processo, não representando um novo processo judicial como bem se deixou explicado em diversos acórdãos proferidos por este Supremo Tribunal, designadamente em 20/01/2010 e em 30/11/2010, nos processos nº 01077/09 e nº 0641/10». E no mesmo sentido parece pronunciar-se igualmente o ac. do STA, de 1/8/2012, rec. nº 0766/12, supra já citado, quando considera que a taxa de justiça ali decidida de 2 UC se mostra correcta «por a reclamação da decisão do órgão de execução fiscal se inserir no processo de execução sendo um seu incidente». E sendo esta a jurisprudência reiterada do STA, cujo discurso fundamentador aqui acolhemos, havemos de concluir que, no caso, a taxa de justiça devida pela apresentação da reclamação deveria ter sido liquidada de acordo com aquela mencionada rubrica constante da tabela II-A, o que implicaria que a reclamante, ora recorrente, tivesse procedido ao pagamento de uma taxa de justiça não inferior a 2 UC, já que o valor da execução é de 7.592,83 Euros. 4.3. Neste contexto, tendo a recorrente liquidado a taxa de justiça no montante apenas de 0,25 UC, a decisão recorrida, confirmando o despacho de recusa de recebimento da Petição Inicial em questão, estruturado pela sra. Secretária de Justiça do TAF de Mirandela, decidiu, nesta medida (da confirmação da recusa) de acordo com a lei aplicável, fazendo correcta interpretação e aplicação do disposto na al. d) do nº 1 do art. 80º do CPPA e nº 2 do art. 150°-A do CPC. De todo o modo, como acima se referiu, a recorrente poderá no prazo de 10 dias subsequentes à notificação da decisão judicial de confirmação da recusa de recebimento da petição inicial (como é o caso), apresentar outra petição ou juntar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ou de ter sido requerido ou concedido apoio judiciário considerando-se a oposição apresentada na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo (art. 476° do CPC). DECISÃO Nestes termos acorda-se em, com a presente fundamentação, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida, na parte em que confirmou a questionada recusa da Petição Inicial. Custas pela recorrente. Lisboa, 24 de Julho de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Isabel Marques da Silva - António São Pedro.