022680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 022680
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Grave lesão do interesse publico, Reforma agraria
Recorrente: Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/03/06.
Nr Convencional: JSTA00018883
Nr Documento: SA119860313022680
Data de Entrada: 29/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e66fb9decc1a17e9802568fc003746c0
Sumário
I - A execução do despacho de atribuição de reserva pode determinar prejuizos de dificil reparação a recorrente por não ser possivel determinar com precisão qual o rendimento correspondente a essa area, aleatorios como são os resultados das explorações agro-pecuarias. II - Por outro lado a suspensão não determina grave dano para a realização do interesse publico, uma vez que se limita a manter uma situação que perdura desde 1975 com a anuencia da Administração.