96A034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A034
Acórdão
Descritores: Inventário, Incidentes da instância, Valor da causa, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030248
Nr Documento: SJ199606180000341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/466143fdfb189a98802568fc003b0d03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A034.E6
Sumário
No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho que mandou proceder à descrição.