96A034 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A034
ACORDAO
Descritores: Inventário, Incidentes da instância, Valor da causa, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030248
Nr Documento: SJ199606180000341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/466143fdfb189a98802568fc003b0d03
Sumário
I - No inventário o valor para efeitos de recurso será o que, no momento da sua interposição, resulta do processo para os bens em partilha. II - O valor dos incidentes varia consoante a sua natureza, sendo o da partilha adicional o valor dos bens a partilhar adicionalmente. III - Estando este valor dentro da alçada do tribunal da 1. instância não é admissível recurso, para a Relação, do despacho que mandou proceder à descrição.