008604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008604
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto de indeferimento, Licença de construção
Recorrente: Pereira , Aurelio
Recorridos: Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016171
Nr Documento: SA119720413008604
Data de Entrada: 07/01/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3feb6e55e5db2c85802568fc00372b67
Sumário
E acto meramente confirmativo de acto definitivo e executorio anterior e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso, o despacho que indefere uma reclamação graciosa contra precedente despacho de indeferimento do pedido de licenciamento de construção, por considerar fundado este indeferimento.
