0277033 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 0277033
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Traficante, Tráfico de droga, Pressupostos, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017158
Nr Documento: RL199203250277033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc055ea9bde87bfe8025680300029471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277033.66
Sumário
Não tem insuficiente fundamentação uma decisão que mantenha a prisão preventiva, aplicada a indiciário traficante de droga, por, como dela consta, nenhuma ocorrência ter alterado os pressupostos que determinaram aquela medida de coacção.