002938 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002938
ACORDAO
Descritores: Reclamação de creditos, Tribunal do trabalho, Tribunal comum, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005665
Nr Documento: SJ199011220029384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4dbd58ef0ccef681802568fc00399731
Sumário
Não e o tribunal do trabalho, o tribunal competente para efeitos de reclamação de creditos do artigo 8, n. 1 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, mas sim o tribunal comum de competencia generica.
