0012753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0012753
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição suspensiva, Incumprimento, Audiência do arguido, Toxicodependente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009133
Nr Documento: RL199702190012753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/551bcc6be0535a0d802568030004c21fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012753.F1
Sumário
A suspensão da pena condicionada ao cumprimento do dever de desabituação do consumo de estupefacientes traduz uma condição arriscada que se afasta do princípio da razoabilidade a que têm de obedecer os deveres impostos. À face do Código Penal revisto em 1995 só a infracção grosseira ou repetida dos deveres ou regras impostas, revelando que as finalidades subjacentes à suspensão não podem, por meio dela, ser atingidas, levam à revogação da suspensão. Só um critério indefensável de rigorismo pode levar à quebra da suspensão, sem fazer preceder aquela da tomada de declarações ao arguido, onde lhe seja dada a possibilidade de apresentar explicações para o não cumprimento dos deveres impostos.