7070/19.6T8SNT.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sérgio Almeida
Processo: 7070/19.6T8SNT.L1-4
ACORDAO
Descritores: Processo de revitalização, Insolvência, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Sumário
Não enferma de qualquer vício a decisão judicial que, perante certidão que dá conta do trânsito em julgado de sentença proferida em processo de insolvência, e tendo os trabalhadores reclamado aí os seus créditos, seguindo o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 8/5/2013 (publicado no DR 1ª Série de 25.02.2014), declara extinta a instância em processo de despedimento coletivo por impossibilidade superveniente da lide.
Texto
N