9420562 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9420562
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caso julgado, Causa de pedir, Fundamento de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012646
Nr Documento: RP199411149420562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa52eb5567e76ac48025686b00669c9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420562.76
Sumário
Há caso julgado quando a acção que se propõe é idêntica a outra, já decidida, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. Se por sentença de 22/12/87 foi julgada improcedente uma acção de despejo de determinada habitação por não se ter demonstrado o requisito da necessidade do locado, tal não impede que, passados uns anos, se proponha acção com a mesma finalidade, mas alegando outros factos tendentes a provar essa carência, alterando, assim, a causa de pedir.