012785 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E confirmativo do despacho que fixou uma pensão de reforma aquele que, ao rectificar tal pensão, apenas ponderou a supressão do desconto de 6 por cento que nela incidia, respeitando no mais as remunerações que lhe serviram de base, nada decidindo sobre a inclusão ou não, na mesma, de emolumentos. II - O acto confirmativo, por carecer de força executoria propria, e insusceptivel de recurso contencioso.