0256/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0256/05
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Acórdão fundamento, Reclamação para a conferência
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00063934
Nr Documento: SA2200611290256
Data de Entrada: 25/02/2005
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Brandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5146079b31c144280257252003b30deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0256.05.D9
Sumário
Da decisão do Relator que não admite recurso interposto no STA por oposição de acórdãos cabe reclamação para a conferência (Art.ºs 700.º, n.º3 CPC e 27.º, n.º 2 CPTA). Sendo suscitadas várias questões de direito no acórdão recorrido que estariam em oposição com acórdãos anteriores, a recorrente está obrigada, por força do que dispõe o n.º 1 do art.º 284.º CPT, a individualizar qual o acórdão anterior que está em oposição com o decidido no acórdão recorrido relativamente a cada uma daquelas questões, sob pena de não ser admitido o recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com sede em Tondela, inconformado com o acórdão de 30/3/05, dele veio interpor recurso com fundamento em oposição de acórdãos para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo. Alega ter sido decidido no acórdão recorrido que a executada, ora recorrente, “poderia, e para isso foi notificada, defender os seus direitos na oposição à execução. Do que temos vindo a referir teremos de concluir que o acto do chefe da repartição de finanças que mandou citar a recorrente não era susceptível de reclamação nos termos do art.º 276.º do CPPT” quando, em sentido contrário, se decidiu anteriormente em quatro acórdãos que indica. Por despacho de 8/3/06 foi a recorrente notificada para, por estar em causa uma só questão de direito, concretizar, de entre os acórdãos indicados, qual o acórdão fundamento e juntar a respectiva cópia. Notificada deste despacho veio a recorrente manter basear o seu recurso nos quatro acórdãos que referiu, e não apenas em um só destes, dada a complexidade do recurso e da questão, por envolver a oposição entre diversas soluções de várias questões fundamentais de direito: a natureza da citação em processo executivo; a lesividade da mesma na esfera do administrado; os vícios da citação; os vícios do título executivo; o processo adequado de reacção por parte do administrado; a convolação de processos; a tutela judicial efectiva. Sustenta esta posição no que veio decidido no Ac. do STA de 10/10/05, proferido no recurso 35976, in BMJ 450, p. 527: «Resulta claramente dos artigos 24.º, alínea b), do ETAF de 1984 e do artigo 763.º, n.ºs 1 e 4, do CPC, que no recurso por oposição de acórdãos o recorrente deve basear o seu recurso apenas num único acórdão fundamento, a menos que o recurso seja complexo por envolver a oposição entre diversas soluções de várias questões fundamentais de direito», ressalva que considera ser de aplicar in casu. Por despacho de 24/3/06 foi a recorrente, então, notificada para concretizar e individualizar o respectivo acórdão fundamento para cada uma das questões individualizadas e que pretende ver apreciadas. Em obediência a este despacho veio a recorrente juntar apenas cópia da publicação no Boletim do Ministério da Justiça dos quatro acórdãos fundamento. Por incumprimento do despacho de 24/3/06, foi proferido novo despacho, em 19/4/06, a não admitir o recurso. Notificado deste despacho, vem a recorrente, por se considerar prejudicada, requerer que sobre a matéria do mesmo recaia acórdão, em conformidade com o disposto no n.º 3 do art.º 700.º do CPC, ex vi do art.º 140.º do CPTA e do art.º 2.º do CPPT, porquanto: “Em 24.3.2006 o Exmo. Conselheiro relator despachou: «Notifique a recorrente para, no prazo de dez dias, concretizar e individualizar o respectivo acórdão fundamento para cada uma das questões individualizadas – fls. 266 – e que pretende ver apreciadas». Essa decisão veio notificada à recorrente em 27.3.2006. Em 10.4.2006, a recorrente juntou nos autos cópia da publicação no Boletim do Ministério da Justiça dos quatro acórdãos fundamento. Os textos integrais não se encontram disponíveis aos justiciáveis. Porém, as decisões existem e foram sumariadas no Boletim do Ministério da Justiça. Tanto basta para, efectuando a respectiva junção, dar cumprimento ao disposto no n.º 1 do art.º 284.º do CPT: «Caso o fundamento for a oposição de acórdãos, o requerimento da interposição do recurso deve indicar com a necessária individualização os acórdãos anteriores que estejam em oposição com o acórdão recorrido, bem como o lugar em que tenham sido publicados ou estejam registados, sob pena de não ser admitido o recurso». Com efeito, «o relator pode determinar que o recorrente seja notificado para apresentar certidão do ou dos acórdãos anteriores para efeitos de seguimento do recurso» (cfr. n.º 2 do art.º 284.º do CPT). Não pode é deixar de admitir o recurso sem ter determinado previamente a junção de certidão dos acórdãos, como não fez. A decisão em crise viola, por conseguinte, o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 284.º do CPT e deverá, por isso, vir revogada e substituída por o que é de Direito.”. Ouvida a representante da Fazenda Pública junto deste Tribunal, nos termos do n.º 3 do art.º 700.º do CPC, a mesma nada disse. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir, em conferência. II – Salvo o disposto no art.º 688.º do CPC, quando a parte se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão (n.º 3 do art.º 700.º do CPC). Também o n.º 2 do art.º 27.º do CPTA estabelece que dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero expediente, dos que recebam recursos de acórdãos do tribunal e dos proferidos no TCA que não recebam recursos de acórdãos desse tribunal. É, assim, passível de reclamação para a conferência o despacho do relator que neste caso não admitiu o recurso interposto por oposição de acórdãos. O despacho que é posto em crise pela recorrente é o despacho do Ex.mo Relator que não admitiu o recurso interposto pela recorrente por oposição de acórdãos por incumprimento de anterior despacho em que se ordenara àquela que concretizasse e individualizasse o respectivo acórdão fundamento para cada uma das questões individualizadas e que pretendia ver apreciadas. Alega a recorrente que o despacho do Exmo. Relator viola o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 284.º do CPT, porquanto a recorrente juntou aos autos cópia da publicação no BMJ dos quatro acórdãos fundamento, devendo o relator notificá-la para apresentar certidão desses acórdãos para efeitos de seguimento do recurso em vez de não admitir este. Com efeito, dispõe o n.º 1 do art.º 284.º do CPT que, caso o fundamento seja a oposição de acórdãos, o requerimento da interposição do recurso deve indicar com a necessária individualização os acórdãos anteriores que estejam em oposição com o acórdão recorrido, bem como o lugar em que tenham sido publicados ou estejam registados, sob pena de não ser admitido o recurso. Acrescenta, depois, o n.º 2 do citado preceito que o relator pode determinar que o recorrente seja notificado para apresentar certidão do ou dos acórdãos anteriores para efeitos de seguimento do recurso. Todavia, o despacho reclamado não admitiu o recurso interposto por oposição de acórdãos não por a recorrente não ter indicado os acórdãos fundamento ou o lugar em que tenham sido publicados ou estejam registados mas sim por não ter individualizado o acórdão fundamento relativamente a cada uma das questões que pretendia ver apreciadas. É que a recorrente não se limitou a indicar um acórdão fundamento que estivesse em oposição com o acórdão recorrido mas sim quatro. E tendo sido notificada para concretizar qual destes era o acórdão fundamento veio a recorrente, então, afirmar que baseava o seu recurso nos quatro acórdãos referidos, dada a complexidade do recurso e da questão, por envolver a oposição entre diversas soluções de várias questões fundamentais de direito, que no seu requerimento de fls. 263 devidamente elencou. Foi na sequência desse esclarecimento que o Exmo. Relator entendeu, e bem, notificar a recorrente para, estruturado dessa forma o recurso, individualizar o respectivo acórdão fundamento para cada uma das questões individualizadas e que pretendia ver apreciadas. Ou seja, admitindo-se que sendo várias as questões de direito suscitadas no acórdão recorrido que estariam em oposição com acórdãos anteriores, a recorrente estaria assim obrigada, por força do que dispõe o n.º 1 do art.º 284.º do CPT, a individualizar qual o acórdão anterior que estaria em oposição com o decidido no acórdão recorrido relativamente a cada uma daquelas questões, sob pena de não ser admitido o recurso. Ora, a recorrente ao limitar-se a juntar aos autos apenas a indicação de quatro acórdãos fundamento, com o intuito de demonstrar a sua oposição com o acórdão recorrido em relação a várias questões de direito, sem individualizar o respectivo acórdão fundamento para cada uma das questões individualizadas e que pretendia ver apreciadas, não está a cumprir o estabelecido no n.º 1 do art.º 284.º do CPT nem o que lhe foi ordenado no despacho de fls. 269. Razão por que o recurso não poderia ser admitido, como bem se decidiu no despacho em causa. III – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal em desatender a presente reclamação, confirmando-se, assim, o despacho reclamado. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça devida em 10 UCs. Lisboa, 29 de Novembro de 2006. António Calhau (relator) – Baeta de Queiroz – Brandão de Pinho.