0012016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0012016
Acórdão
Descritores: Recurso, Penhora, Registo
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023378
Nr Documento: RL199510260012016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b5a0a81d433f09a7802568030003beb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0012016.8A
Sumário
Tem subida diferida, só podendo subir depois de finda a penhora, o recurso interposto pelo exequente do despacho que, ab initio, julgou o Tribunal incompetente em razão do território. Havendo obrigatoriedade de registo da penhora, esta só se considera concluida após tal registo.